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Dec. Mun. Guaratuba/PR 21.610/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 21.610 de 07.11.2017

DOM-Guaratuba: 08.11.2017

Regulamenta os artigos 161, 162 e 163 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008, fixando datas para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Declarado das Empresas do Município e de Empresas de Fora do Município para o Exercício de 2018.


O Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 76, inciso V e, com a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas limite para declaração e os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, do exercício fiscal 2018, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Guaratuba, em 7 de novembro de 2.017.

ROBERTO JUSTUS

Prefeito

ANEXO I
ESTABELECE AS DATAS LIMITE PARA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DECLARADO EMPRESAS DO MUNICÍPIO E EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO
COMPETÊNCIADATA PARA DECLARAÇÃODATA PARA PAGAMENTO
JANEIRO12/02/2018( continua ... )

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