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Dec. Mun. Guaratuba/PR 21.609/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 21.609 de 07.11.2017

DOM-Guaratuba: 08.11.2017

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício 2018.


O Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/08, de 12/11/08, Art. 333,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício fiscal de 2018, com base na variação acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo valor será fixado em R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único. Para o exercício corrente continuará com seus devidos efeitos o Decreto nº 20.286 de 20 de outubro de 2.017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2.018.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito de Guaratuba, 07 de novembro de 2.017.

ROBERTO ( continua ... )

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