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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.751/17 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.751 de 24.11.2017

DOM-Ubatuba: 28.11.2017

Dispõe sobre o pagamento de Tributos Municipais, Multas e demais créditos tributários.


DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Não são considerados dias úteis para fins de pagamento de Tributos Municipais, Multas e demais créditos tributários, os sábados, domingos e feriados nacionais, bem como:

I - a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval;

II - o dia dedicado à Corpus Christi.

Art. 2º Caso o vencimento ocorra em período mencionado no artigo 1º, a parcela será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 24 de novembro de 2017.

DÉLCIO JOSÉ SATO

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA TOLEDO

Secretária Municipal de Fazenda

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta ( continua ... )

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