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Dec. Mun. Araguaína/TO 49/17 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 49 de 29.11.2017

DOM-Araguaína: 30.11.2017

Disciplina procedimentos para cancelamento e substituição de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar 017/2013 (Código Tributário Municipal) e do Decreto nº 046 de 07 de novembro de 2017, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e; e

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços gerada pelo Sistema WebISS.

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de cancelamento e a substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e só poderão ser feitos por meio do sistema no prazo de até 05 (cinco) dias do mês subsequente à emissão da nota fiscal a ser cancelada.

Art. 2º A substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços poderá ser efetuada quando o serviço tiver sido prestado e houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação no documento fiscal, salvo quando o erro estiver relacionado:

I - à competência;

II - ao tomador do serviço;

III - à minoração do valor da Nota Fiscal a ser substituída.

Art. 3º Quando houver substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de forma sucessiva, o prazo disposto no artigo 1º será contado em relação à data de emissão da primeira nota substituída.

Art. 4º O cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços poderá ser requerido pelo contribuinte, via sistema, quando ocorrer um dos seguintes motivos:

I - não execução dos serviços;

II - divergência de tomador;

III - duplicidade de emissão para o mesmo serviço.

Parágrafo único. Havendo ou não o pagamento do imposto, o cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e dependerá da análise da Autoridade Fiscal, que poderá, inclusive, solicitar outros meios de prova para o seu convencimento.

( continua ... )

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