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Lei Mun. Medianeira/PR 664/17 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 664 de 29.11.2017

DOM-Medianeira: 29.11.2017

Altera os valores da Tabela IX da Lei Municipal nº 051/98 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e, alteração da Lei Municipal nº 145/2009 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e, o Prefeito sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º O valor básico do metro quadrado dos terrenos da Cidade de Medianeira de que trata o art. 7º da Lei 145/2009, ficam majorados em 10% (dez por cento), sem prejuízo das atualizações monetárias e financeiras ocorridas e aplicadas para fins de lançamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da atualização da UFIME UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA para o próximo exercício.

Art. 2º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2 C) de que trata o Parágrafo § 2º, art. 6º da Lei 145/2009, ficam majorados em 10% (dez por cento), sem prejuízo das atualizações monetárias e financeiras ocorridas e aplicadas para fins de lançamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da atualização da UFIME UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA para o próximo exercício.

Art. 3º Altera os valores da Tabela IX da Lei 051/98 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"I - OMISSIS

a) Omissis:

FAIXACONSUMONº UFIMES
F-A< 11m3( continua ... )

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