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LC Mun. Guaramirim/SC 118/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 118 de 21.11.2017

DOM-Guaramirim: 29.11.2017

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em valor fixo, para microempresas e empresas de pequeno porte do município, optantes pelo simples nacional, com atividade de escritório de serviços contábeis.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio de importância fixa, descrita no subitem 17.18 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 007/2003, para profissional único, nos termos do artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei Federal nº 406/1968, bem como para estabelecimento com mais de um profissional habilitado, calculado em relação a cada sócio, empregado ou colaborador que preste serviço em nome da sociedade, nos termos do § 3º do artigo 9º, do Decreto-Lei Federal nº 406/1968.

§ 1º. O recolhimento do imposto se dará por meio de Documento de Arrecadação Municipal.

§ 2º. Considera-se profissional habilitado aquele que possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 3º. O exercício de atividade diversa de "serviços contábeis" implica em exclusão do regime tributário estabelecido nesta Lei Complementar.

Art. 2º Será devido o valor correspondente a 10 (dez) UFMs, por profissional, com apuração no mês de janeiro de cada exercício e validade para todo o exercício seguinte.

§ 1º. Para as empresas em início de atividade ou que passarem a optar pelo Simples Nacional, a apuração se dará no ato da respectiva opção e terá validade para o exercício.

§ 2º. Os contabilistas deverão apresentar ao fisco municipal, no mês de novembro de cada exercício ou no ato da opção pelo Simples Nacional, via protocolo, declaração da quantidade de sócios, empregados e colaboradores habilitados junto ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade.

§ 3º. Para as empresas já optantes pelo Simples Nacional na data da aprovação desta Lei Complementar, a declaração deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

§ 4º. A não apresentação, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos no § 2º deste artigo implicará aplicação de multa de 10 (dez) UFMs no lançamento do imposto de ofício.

Art. 3º As empresas sujeitas ao regime de tributação estabelecido nesta Lei Complementar ficam sujeitas às obrigações acessórias vigentes.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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