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Dec. Mun. Tubarão/SC 4.150/17 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.150 de 21.11.2017

DOM-Tubarão: 21.11.2017

Dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS Fixo e taxas para o ano de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Para o Exercício Financeiro do ano 2018:

I - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2018 será reajustada em 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em 12 (dose) parcelas mensais, através da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto, na forma do inciso II, artigo 282, da Lei Complementar nº 1/2002, excetuados os contribuintes que se manifestarem de forma contrária até o prazo máximo de 20/12/2017, para os quais a cobrança se dará em cota única com vencimento em 09/02/2018;

III - A Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, será lançada no carnê do IPTU/2018 no importe de 0,1 UFM.

Art. 2º O recolhimento do IPTU/2018 e a Contribuição Comunitária Facultativa para a

Segurança contra Sinistros far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - Em cota única com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018, se liquidado até 09/02/2018;

II - Em cota única com redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018, se liquidado até 12/03/2018;

III - Em cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018, se liquidado até 10/04/2018;

IV - Não haverá o desconto citado no inciso anterior para a Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros de 2018;

V - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018 e a Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, poderão ser parceladas:

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) ( continua ... )

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