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Lei Mun. Gravataí/RS 3.921/17 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.921 de 20.11.2017

DOM-Gravataí: 20.11.2017

Altera a Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 172-A na Lei nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

"DA NÃO INCIDÊNCIA

Artigo 172-A. Não incidirá o IPTU sobre os imóveis localizados na zona urbana cuja destinação seja exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que preenchidos integralmente os critérios e as condições exigidas neste artigo.

§ 1º. Para auferir ao benefício de que trata o caput, os titulares dos imóveis deverão apresentar os seguintes documentos e atender integralmente as condições abaixo elencadas:

a) apresentar matrícula atualizada do Registro de Imóveis do imóvel a ser beneficiado pela não incidência, cuja área do imóvel deverá ser igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

b) apresentar cópia da ficha cadastral da inscrição de produtor rural vinculada ao imóvel, bem como as respectivas notas fiscais de produtor emitidas, as quais deverão evidenciar atividade econômica rural geradora de renda, relativas ao ano imediatamente anterior àquele do pedido;

c) apresentar laudo emitido por Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola, devidamente cadastrado no CREA, atestando que o imóvel objeto da solicitação de não incidência do IPTU apresenta como atividade preponderante a agrícola, a pecuária e/ou pastoril.

d) não ter efetuado, nos últimos 02 (dois) anos, desmembramento da área para fins urbanos;

e) a critério do Fisco, poderão ser exigidos outros documentos como meio de ( continua ... )

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