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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 349/17 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 349 de 17.11.2017

DOM-Estiva Gerbi: 17.11.2017

Dispõe sobre alteração do artigo 147 do Código Tributário do Município de Estiva Gerbi e dá outras providências.


Art. 1º O artigo 147 do Código Tributário do Município de Estiva Gerbi passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. O imposto territorial urbano será cobrado na base de:

I - 8,0% (oito por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados, que estejam abertos, abandonados ou baldios; daquele onde houver construção ou edificação inadequada na zona, nas dimensões e no uso;

II - 8,0% (oito por cento) sobre o valor venal dos terrenos que possua obras ou construções clandestinas;

III - 8,0% (oito por cento) sobre o valor venal dos terrenos que possuam obras em execução regular, com projeto aprovado pelos poderes competentes;

IV - 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) sobre o valor venal dos terrenos regularmente construídos ou edificados.

Parágrafo único. Considera-se construção ou edificação inadequada nas dimensões, para os efeitos do artigo, aquelas que não abrangerem pelo menos 1/6 (um sexto) da área total do respectivo terreno, excluídos do disposto neste parágrafo, os terrenos com área igual ou inferiores a 600m e aqueles que independente da área, após processo regular de desmembramento, provocado pelo interessado, forem considerados indivisíveis, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições em contrário e, especialmente, a Lei Complementar nº 032, de 08 de dezembro de ( continua ... )

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