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Dec. Mun. Astorga/PR 149/17 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 149 de 24.11.2017

DOM-Astorga: 25.11.2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:

Art. 1º Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2018:

- Construção de 01 a 69,99 m2 - R$ 100,43

- Construção de 70 a 749,00 m2 - R$ 128,59

- Construção de 150m2 acima - R$ 181,43

- Construção de galpão - R$ 71,57

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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