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Dec. Mun. Astorga/PR 146/17 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 146 de 23.11.2017

DOM-Astorga: 25.11.2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), para R$ 182,86 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009, art. 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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