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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.595/17 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.595 de 23.11.2017

DOM-Bragança Paulista: 24.11.2017

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O Senhor Doutor JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições legais previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinadas com as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 654, de 02 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 2,70% (dois inteiros e setenta décimos por cento), pela variação percentual acumulada no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - previsto para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Bragança Paulista, 23 de novembro de 2017.

Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID

Prefeito Municipal

Dr. José Galileu de Mattos

Secretário Chefe de Gabinete

Darwin da Cruz Gonçalves

Secretário Mun. de Administração

Dr. Tiago José Lopes

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Luciano Aparecido de Lima

Secretário Mun. de ( continua ... )

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