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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 727/17 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 727 de 10.11.2017

DOM-Uruguaiana: 10.11.2017

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN, no âmbito da construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições, de acordo com a alínea "a" inciso I do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, e considerando o princípio da eficiência administrativa e da Justiça Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no município de Uruguaiana, no âmbito da Construção Civil.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do ISSQN da obra, licenciada ou não, o contratante, o empreiteiro e o proprietário do bem imóvel, quanto aos serviços de construção civil.

Art. 2º O serviço será calculado no valor 3% dos valores totais dos serviços.

Art. 3º O valor do imposto sobre os serviços será calculado seguindo as fórmulas prevista neste Decreto.

§ 1º. O valor apresentado em contrato entre o proprietário da obra e empreiteiro, construtoras ou profissionais autônomos:

I - valor específico do serviço estipulado em contrato entre as partes;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), do contrato global que será considerado serviço, quando não discriminados os valores de mão de obra e material.

§ 2º. Valores das NFE-s emitidas em favor do contratante:

I - o Fisco observará se o prestador do serviço efetuou os recolhimentos dos impostos referentes às NFE-s apresentadas;

II - quando o prestador do serviço não recolher os impostos das NFE-s apresentadas, o contratante se enquadra como responsável solidário.

§ 3º. o Fisco arbitrará o valor dos impostos, nos termos ao artigo 34, da Lei nº 2.413/1993, nos seguintes casos:

I - quando a documentação fiscal e contratual correspondente à obra for insuficiente, bem como, não se apresente comprovante de pagamento do imposto;

II - que haja omissão na apresentação da documentação fiscal e contratual;

III - quando o valor do serviço for inferior a ( continua ... )

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