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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 725/17 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 725 de 10.11.2017

DOM-Uruguaiana: 10.11.2017

Regulamenta os artigos 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D, da Lei Municipal nº 3.313/03, que dispões sobre Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma fixa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a alínea "i", do inciso I, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este regulamento disciplina a aplicação dos artigos 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D, da Lei Municipal nº 3.313/03, incluídos pela Lei Complementar nº 12/2017, que tratam do Regime Especial de Recolhimento - RER, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma fixa.

Art. 2º Poderão requerer a inclusão no RER:

I - as Sociedades Simples Puras;

II - as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI Simples, prestadoras de serviço; e

III - as Sociedades Simples Puras, EIRELI Simples e Escritório de Contabilidade mesmo que optantes do SIMPLES Nacional.

Art. 3º O RER do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, aplicasse aos serviços que se referem aos subitens 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.16; 5.01; 7.01; 17.14; 17.16 e 17.19, da lista de serviços da Lei Municipal nº 2.413/93 (redação dada pela Lei Complementar nº 12/2017).

Parágrafo único. Tanto o item 4.01 quanto o item 4.02 referem-se apenas aos serviços médicos, não comportando os serviços realizados por laboratórios relativos à elaboração de exames clínico, patológico, de eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonográfico, ressonância magnética, radiológico, tomográfico e congêneres que se enquadram no item 4.03, da Lei nº 3.313/03 e item 2 do da Lista de Serviços do Decreto-Lei Federal nº 406/68, assim os serviços de exames não poderão solicitar inclusão no RER.

Art. 4º São requisitos para o ingresso no RER:

I - sociedade em que os profissionais (sócios, empregados ou não) sejam ( continua ... )

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