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Dec. Mun. Arapongas/PR 971/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 971 de 22.11.2017

DOM-Arapongas: 28.11.2017

Regulamenta os artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 e artigos 120 a 126 do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010, onde estabelece obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o disposto nos artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 e artigos 120 a 126 do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010 e demais disposições contidas na Lei Orgânica do Município:

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES

Art. 1º Estabelece o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DES, para declarações e recolhimento mensal das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa para computador instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal.

Art. 2º São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Parágrafo único. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil apresentarão Declaração de Instituição Financeira específica DIF.

Art. 3º Sempre que se tornar necessário, o Secretário ( continua ... )

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