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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.874/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.874 de 29.11.2017

DOM-Parnamirim: 05.12.2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nº 2386 e 2859 e no nº RE 601.314, com repercussão geral, declarando a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, daí decorrendo o entendimento de que os órgãos da administração tributária podem solicitar e receber informações de instituições financeiras, bem como de entidades a elas equiparadas, referentes a contribuintes municipais, sem a necessidade de prévia autorização judicial;

CONSIDERANDO que a teor do disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente;

CONSIDERANDO, por fim, que, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, exarada nas decisões acima mencionadas, Estados e Municípios devem previamente regulamentar a necessidade de haver processo administrativo para obter as informações bancárias dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de ( continua ... )

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