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Port. Sec. Faz. - CE 506/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 506 de 28.11.2017

DOE-CE: 04.12.2017

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas - partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de OUTUBRO DE 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 506/2017 DE 28/11/2017

PERÍODO DE COMPETÊNCIAS OUTUBRO /2017

MUNICÍPIOICMS( continua ... )

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