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Port. Sec. Faz. - CE 505/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 505 de 28.11.2017

DOE-CE: 04.12.2017

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 437/2017 e a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-parte tio ICMS, IPVA e IPI exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 437/2017, de 19 de outubro de 2017.

Art. 2º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos municípios cearenses a título de quotas-parte do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de SETEMBRO de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº505/2017 DE 28/11/2017

PERÍODO DE COMPETÊNCIAS SETEMBRO /2017

( continua ... )

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