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IN Sec. Faz. - CE 77/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 77 de 28.11.2017

DOE-CE: 04.12.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2015, que estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS-importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações no texto da Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos incisos II e V, e acréscimo do inciso VI, todos do caput do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - gastos relativos à carga, à descarga, e ao manuseio, associados ao transporte de mercadorias ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I do caput deste artigo;

(...)

V - despesas aduaneiras referentes a diferenças complementares de peso e de alterações na classificação fiscal;

VI - o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira, recolhidas ao Fisco federal até o momento do desembaraço aduaneiro.

(...). " (NR)

II - a alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

a) despesas com despachante;

(...)." ( continua ... )

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