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Port. Sec. Faz. - ES 21-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 21-R de 04.12.2017

DOE-ES: 05.12.2017

(Altera as Portarias nºs 31-R/2015, 13-R/ 2016 e 43-R/2016, as quais credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 80136761;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria.

" (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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