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Dec. DF 38.670/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.670 de 04.12.2017

DO-DF: 05.12.2017

Autoriza substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 7, de 5 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os substitutos tributários de que trata alínea "a", do inciso II, do subitem 1.1, do item 1, do Caderno II, do Anexo IV, autorizados, mediante solicitação, a realizarem operações interestaduais, com as mercadorias listadas no citado item 1, sem a redução de base de cálculo de que trata o item 53, do Caderno II, do Anexo 1, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º. Os contribuintes que optarem pelo disposto no caput deverão emitir a nota fiscal de saída, tendo como base de cálculo o valor da operação; e se debitarem do imposto destacado.

§ 2º. Para fins do disposto no caput, a solicitação deverá ser encaminhada à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para análise e deliberação do Subsecretário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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