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Res. Sec. Faz. - MG 5.063/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.063 de 04.12.2017

DOE-MG: 05.12.2017

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 20, no inciso I do caput e no § 2º do art. 27, no art. 29, no § 2º do art. 32 e no art. 33, todos do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -,

RESOLVE :

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2018.

Art. 2º O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2018, relativo a veículo rodoviário usado, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:

FINAL DE PLACACOTA ÚNICA OU 1ª PARCELA2ª PARCELA3ª PARCELA
1 e 210/01/201815/02/201815/03/2018
3 e 411/01/201816/02/2018( continua ... )

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