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Port. MME 364/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 364 de 04.12.2017

D.O.U.: 05.12.2017

(Define os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e da Usina Hidrelétrica - UHE não despachada centralizadamente, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e nº 293, de 4 de agosto de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.000763/2017-44, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e da Usina Hidrelétrica - UHE não despachada centralizadamente, na forma do Anexo I a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo I são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.

§ 2º. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo I permanecerão válidos e eficazes desde que:

I - sejam mantidos os parâmetros físicos e energéticos que fundamentaram o seu cálculo, e que resultaram nos valores constantes do Anexo I; e

II - o Empreendimento tiver obtido Habilitação Técnica da Empresa de Pesquisa Energética - EPE para o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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