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Port. MME 363/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 363 de 01.12.2017

D.O.U.: 05.12.2017

(Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017.)


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 101, de 22 de março de 2016, e nº 293, de 4 de agosto de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.000753/2017-17, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas, na forma do Anexo a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI de cada uma das Usinas Eólicas.

§ 2º. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1o desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo terão validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial.

Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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