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Port. Intermin. MEE/MDS 4/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério Estado da Educação/Ministério de Estado do Desenvolvimento Social nº 4 de 04.12.2017

D.O.U.: 05.12.2017

Dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, a partir do exercício de 2017.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e art. 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e considerando o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolvem:

Art. 1º Dispor sobre a transferência obrigatória de recursos aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 2012.

Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Portaria será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a quarenta e oito meses, cadastradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, sendo contabilizada apenas uma vez a matrícula da criança que se enquadrar em mais de um dos incisos de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 2012.

Art. 3º Farão jus ao apoio financeiro suplementar o Distrito Federal e os municípios que:

1 - tenham ampliado o número de matrículas em creches de crianças de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 12.722, de 2012; ou

II - tenham ampliado a cobertura em creches de crianças beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada - BPC, de crianças de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e de crianças com deficiência, calculada como o total de matrículas de crianças de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 12.722, de 2012, sobre o número de crianças ( continua ... )

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