x
x
x
Port. STN 999/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 999 de 29.11.2017

D.O.U.: 05.12.2017

(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP.)


A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119, inciso V, da Portaria nº 244, de 16 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2018, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO

CRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS

FPE, FPM E IPI-EXP.

EXERCÍCIO DE 2018

PERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITO
21 A 31 DEZ10/ja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?