x
x
x
Port. BACEN 95.818/17 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 95.818 de 04.12.2017

D.O.U.: 05.12.2017

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil e dá outras providências.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em conta a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 30 de novembro de 2017, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 23, 25, 81, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 98, 99, 111, 112 e 132 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

IV - (...)

5. (...)

5.1. Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores (Decap)

(...)

VI - Comitês da Diretoria Colegiada:

1. Comitê de Estabilidade Financeira (Comef)

2. Comitê de Política Monetária (Copom)

VII - demais Órgãos Colegiados:

1. Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB)

2. Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat)

3. Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps)

4. Comitê de Decisão de Recurso e Reexame ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?