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Res. Sec. Faz. - AM 1/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 29.03.2017

DOE-AM: 29.03.2017

Altera a Resolução nº 001/2016 - GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.


Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, e DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do estudo de competitividade das indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 001/2016-GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Seplan-CTI terá até o dia 30 de abril para emitir os pareceres relativos aos estudos de competitividade referidos no caput.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DA FAZENDA, em Manaus, de março de 2017.

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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