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Dec. Mun. Salvador/BA 29.259/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.259 de 01.12.2017

DOM-Salvador: 02.12.2017

Regulamenta o art. 64 da Lei nº 9.281/2017 que dispõe sobre obras e serviços realizados de forma irregular no Município do Salvador.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 64 da Lei nº 9.281/2017 que dispõe obras e serviços realizados de forma irregular no Município do Salvador, Estado da Bahia.

Considerando a Lei nº 4431/1991 que cria o Termo de Reconhecimento de Edificações Concluídas (TREC).

Considerando a LEI nº 9.069/2016 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e no seu artigo 72 trata do programa de Regularização Fundiária sendo especifico no inciso III a regularização de edificações particulares licenciadas que se encontram em desacordo à legislação.

Considerando a Lei nº 9.148/2016 que dispõe do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador - LOUOS.

Considerando a necessidade de se reconhecer a cidade informal edificada.

DECRETA:

Art. 1º Para aplicação do art. 64 da Lei nº 9.281, de 2017 deverão ser observadas as regras dispostas neste Decreto.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I - obras e serviços irregulares, aqueles que foram executados e concluídos sem o devido Licenciamento Municipal;

II - anistiados, aqueles que no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência da Lei nº 9.281/2017 solicitarem ao Município o reconhecimento da sua construção.

Art. 3º A anistia referida no art. 64 da Lei nº 9.281, de 201 ( continua ... )

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