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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.595/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.595 de 29.11.2017

DOM-Guarulhos: 01.12.2017

(Altera o artigo 126-B da Lei nº 2.210/1977, que institui o Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 126-B da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 126-B da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, acrescentado pela Lei nº 5.764, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126-B. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os créditos tributários e não tributários, e respectivos acréscimos legais, mencionados pelo artigo 39 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de dação em pagamento de bens imóveis situados no Município, edificados ou não, respeitadas as condições a seguir estabelecidas e em regulamento específico.

§ 1º. O imóvel deverá ser da propriedade do interessado, integralmente quitado, bem como deve se encontrar livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravames.

§ 2º. O imóvel, independentemente do valor venal a ele atribuído, será obrigatoriamente avaliado, mediante a apresentação do respectivo laudo.

§ 3º. A dação deve abranger a totalidade do crédito tributário e não tributário que se pretende liquidar com atualização monetária, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao interessado a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 4º. O requerimento de dação em pagamento de bens imóveis deverá ser submetido à análise da Procuradoria Geral do Município e acompanhado de manifestações dos Secretários de Fazenda e de Justiça, será decidido pelo Chefe do Poder ( continua ... )

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