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Port. Sec. Trib. - RN 141/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 141 de 30.11.2017

DOE-RN: 02.12.2017

Disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos dos arts. 156 a 162-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga a Portaria nº 101/08-GS/SET, de 16 de setembro de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que preceituam os arts. 156 a 162-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores de ICMS recolhidos indevidamente a este Estado serão restituídos, preferencialmente, por compensação, mediante lançamento de crédito na escrita fiscal ou por compensação direta com débitos de ICMS do contribuinte registrados no sistema informatizado de controle de débitos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

§ 1º. Na impossibilidade de compensação, a restituição poderá ser em espécie, cujo cumprimento da decisão ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 2º. Na hipótese de o requerente ter com a SET acordo de parcelamento de imposto ainda em curso, somente será permitida restituição em espécie do valor que remanescer após a compensação com as parcelas restantes dos parcelamentos do mesmo imposto relativo à restituição.

Art. 2º Para fins de restituição de valores do ICMS, o contribuinte deverá:

I - na hipótese prevista no art. 156-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de ( continua ... )

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