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Port. Sec. Rec. Est. - PB 302/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 302 de 01.12.2017

DOE-PB: 02.12.2017

(Altera a Portaria nº 269/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" do art. 9º, da Portaria nº 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O contribuinte do ICMS deverá realizar o credenciamento no DT-e, observando o seguinte cronograma:

I - contribuinte Normal:

"TIPO DE CONTRIBUINTE: Normal

PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 1º a 29 de dezembro de 2017";

II - contribuinte Sujeito Passivo por Substituição Tributária:

"TIPO DE CONTRIBUINTE: Sujeito Passivo por Substituição Tributária

PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 1º a 29 de dezembro de 2017";

III - contribuinte Simples Nacional:

"TIPO DE CONTRIBUINTE: Simples Nacional

PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 2 de janeiro a 29 de março de 2018";

IV - contribuintes retardatários:

"TIPO DE CONTRIBUINTE: Contribuintes Retardatários

PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 2 a 30 de abril de 2018". ( continua ... )

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