Port. Sec. Faz. - TO 1.016/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.016 de 29.11.2017

DOE-TO: 01.12.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)

Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2017/6860/500151;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 23 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"

. . . . . . . 23 Comercial Gurupi de Automóveis Ltda 29.014.616-0 02.820.579/0001-64 General Motors do Brasil Ltda 59.275.792/0001-50 ( continua ... )

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