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Res. CFF 651/17 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 651 de 30.11.2017

D.O.U.: 04.12.2017

(Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução/CFF nº 638/2017, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução/CFF nº 638/17.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/60;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficiência da Lei Federal nº 3.820/60, nos termos do artigo 6º, alínea "g";

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Farmácia estabelecer normas para garantir a unidade de ação dos Conselhos Regionais de Farmácia do país; resolve:

Art. 1º Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução/CFF nº 638 de 24 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2017, Seção 1, páginas 67/70, nos seguintes termos:

"Artigo 30. (...)

a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do ( continua ... )

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