x
x
x
Res. BACEN 4.613/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.613 de 30.11.2017

D.O.U.: 04.12.2017

Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2017, tendo em conta as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. , 14, 15, inciso I, e 21, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 2 (Recursos Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) fica acrescida do item 10-B, com a seguinte redação:

"10-B - Para efeito de apuração dos valores das subexigibilidades referidas nos itens 9 e 10, os valores dos saldos das operações renegociadas ao amparo das Resoluções nºs 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, devem ser computados da seguinte forma:

a) para o período de cumprimento de 1º/7/2017 a 30/6/2018: mediante a exclusão, da base de cálculo das subexigibilidades, de 60% dos valores dos saldos das referidas operações;

b) para o período de cumprimento de 1º/7/2018 a 30/6/2019: mediante a exclusão, da base de cálculo das subexigibilidades, de 30% dos valores dos saldos das referidas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?