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Res. BACEN 4.612/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.612 de 30.11.2017

D.O.U.: 04.12.2017

(Altera os Anxs. I e II à Resolução nº 4.284/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II à Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2017, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 24, 26 e 38 do Anexo I à Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

IV - no caso de vacância de cargo de membro efetivo, assumirá a vaga o respectivo suplente, até o término do mandato;

V - no caso de vacância do cargo de Presidente e de Vice- Presidente, deverá ser convocada assembleia geral para eleger novos ocupantes desses cargos;

VI - no caso de vacância simultânea de membro efetivo e do respectivo suplente, deverá ser convocada assembleia geral para eleger novos ocupantes desses ( continua ... )

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