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Res. BACEN 4.611/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.611 de 30.11.2017

D.O.U.: 04.12.2017

Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 21, 42 e 45 da Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

I - cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo "Investimento no Exterior" que invistam, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior;

II - cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como"Renda Fixa - Dívida Externa";

III - cotas de fundos de índice do exterior admitidas à negociação em bolsa de valores do Brasil;

IV - certificados de depósito de valores mobiliários (Brazilian Depositary Receipts - BDR);

V - ações de emissão de companhias estrangeiras sediadas no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); e

VI - cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo "Investimento no ( continua ... )

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