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LC Mun. Natal/RN 171/17 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 171 de 30.11.2017

DOM-Natal: 01.12.2017

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 10, 13, 14, 24, 25, 25-A, 31, 34, 38, 41, 43, 44, 47-A, 46, 60, 61, 64, 80, 86, 97, 104, ( continua ... )

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