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Instr. DRM/SBC - SP 2/17 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 28.11.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 01.12.2017

Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2018, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.


A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando as disposições no § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº. 1802, de 26 de dezembro de 1969, 3.661 de 9 de abril de 1991, 4162 de 28 de dezembro de 1993, 5.015, de 06 de dezembro de 2001, e nº. 6.593 de 28 de setembro de 2017;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº.6.324 de 19 de dezembro de 2013 e Decreto nº. 19.110 de 12 de novembro de 2014.

Considerando, ainda, que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativa aos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017 foi de 2,77% (Dois inteiros e Setenta e Sete centésimos por cento),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 2,77% (Dois inteiros e Setenta e Sete centésimos por cento) todos os valores em reais vigentes em 1º de dezembro de 2017, constantes da legislação municipal, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas ao IPTU para o exercício de 2018, e, assim, mantidos para todo o exercício de 2018.

Art. 2º Divulgar as tabelas práticas, anexas a esta Instrução, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do exercício de 2018.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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