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IN SMF/Florianópolis - SC 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 2 de 29.11.2017

DOM-Florianópolis: 30.11.2017

(Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica em modelo simplificado de que trata o art. 25-A, § 2º, do Anx. III do Decreto nº 2.154/2003.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica em modelo simplificado de que trata o art. 25-A, § 2º, do Anexo III do Decreto nº 2.154/2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobrea emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado a que se refere o art. 25 A, § 2º, do Anexo III do Decreto nº 2.154/2003.

Art. 2º Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão, desde que prestados a consumidor final, podem utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado.

Art. 3º O documento fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ser emitido sem consignar os dados de identificação do tomador do serviço.

Art. 4º As prestações de serviço que forem documentadas sob a forma do art. 2º, deverão ser declaradas em Guia de Informações Fiscais - GIF, exclusivamente, com a utilização do Código Fiscal de Prestações de Serviço - 9.201 (Prestações de Serviço realizadas Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) em combinação com o Código de Situação Tributária - 0 (Tributada integralmente).

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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