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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.228/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.228 de 30.11.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 01.12.2017

(Altera o Decreto Municipal nº 17.419/2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o Decreto Municipal nº 19.617/2016, que dispões sobre a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o Decreto Municipal nº 19.617, de 29 de março de 2016, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será cancelada, no próprio sistema, no prazo de 50 (cinquenta) dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar o cancelamento ao tomador ou intermediário do serviço.

(...)." (NR)

"Artigo 39. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida com qualquer omissão ou erros não compreendidos no art. 38, poderá ser substituída no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o ( continua ... )

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