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NPF CRE - PR 124/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 124 de 29.11.2017

DOE-PR: 01.12.2017

Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ÁGUA MINERAL, instituída na NPF nº 104/2017.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos, conforme protocolado sob nº 14.929.032-0, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 104/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 97.318.943 - ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

1.1.1. Produto: Cerveja PROVÍNCIA PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600ml

Valor da base de cálculo: R$5,65.

1.1.2. Produto: Cerveja PROVÍNCIA PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: lata ALUMÍNIO descartável/473ml

Valor da base de cálculo: R$3,23.

1.1.3. Produto: Cerveja PROVÍNCIA PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor da base de cálculo: R$8,60.

1.1.4. Produto: Cerveja PROVÍNCIA PREMIUM LAGER LITRO

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1000ml

Valor da base de cálculo: R$13,00.

1.1.5. Produto: Cerveja PROVÍNCIA ( continua ... )

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