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Port. Sec. Faz. - TO 1.017/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.017 de 29.11.2017

DOE-TO: 30.11.2017

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

INSC. ESTADUAL RAZÃO SOCIAL TARE VALIDADE PROCESSO Nº
29.474.231-0 C L DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME 2.886/2016 30/12/2018 2017/2553/500712

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da ( continua ... )

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