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MP Est. MA 261/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 261 de 29.11.2017

DOE-MA: 29.11.2017

Prorroga a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", que tem como objetivo incentivar o empreende dorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º A data limite para a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada, no exercício corrente, para 28/12/2017.

Art. 2º As ações do "Programa Maranhão Juros Zero" no exercício de 2018, caso necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do ( continua ... )

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