x
x
x
IN SUTRI - MG 3/17 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 30.11.2017

DOE-MG: 01.12.2017

Dispõe sobre a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e

Considerando que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do art. 3º e do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN);

Considerando que o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relaciona as hipóteses em que o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deve ser excluído de oficio do referido regime, sem dispor sobre qualquer exceção a essa exclusão;

Considerando que ao longo do período em que o contribuinte esteja enquadrado no Simples Nacional há possibilidade de incorrer, em momentos distintos, em mais de uma hipótese de exclusão de ofício do regime unificado;

Considerando que o § 3º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), cabendo o lançamento dos tributos apurados aos respectivos entes tributantes;

Considerando que o § 6º do art. 77 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com fundamento no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional poderá ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados;

Considerando a necessidade de regulamentação pelo Comitê Gestor da competência para promoção do processo de exclusão de ofício do regime Simples Nacional na hipótese em que mais de um ente federado tenha ciência dos mesmos fatos ensejadores da exclusão;

Considerando que os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?