Dec. Est. MT 1.286/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 30.11.2017

DOE-MT: 30.11.2017

(Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683/2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, entre outras medidas, convalidou o disposto no artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010;

CONSIDERANDO, porém, que a referida Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em apreciação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 113831/2015: julgamento à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em 14/04/2016 - cf. Acórdão publicado no DJ-e, Edição nº 9766, em 04/05/2016);

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial foi concedida com efeitos ex tunc;

CONSIDERANDO a necessidade de se afastarem do ordenamento jurídico vigente no Estado os atos editados e posteriormente convalidados pela referida Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO, por fim, que as demais matérias tratadas pelo Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, já foram revogadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito desde a data da edição do Ato, o artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica expressamente revogado o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1º cujos efeitos retroagem a 14 de julho de ( continua ... )

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