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IN Sec. Faz. - GO 1.369/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.369 de 30.11.2017

DOE-GO: 01.12.2017

Dispõe sobre a prática de atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por representante constituído por meio de procuração.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,

Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-GO ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que necessite praticar quaisquer atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás - SEFAZ-GO, poderá fazê-lo por intermédio de representante regularmente constituído por meio de instrumento de procuração, público ou particular, e menção expressa de poderes para a prática do referido ato.

§ 1º. A procuração por instrumento particular, para sua eficácia, deverá ter sempre a firma reconhecida por verdadeiro em cartório;

§ 2º. A procuração deverá conter, no mínimo:

I - a indicação expressa da finalidade a que se destina;

II - a relação das unidades de atendimento da SEFAZ-GO, nas quais deverão ser praticados os atos;

III - quanto a outorgante:

a) na hipótese de outorgante pessoa física:

1. nome completo;

2. nacionalidade;

3. estado civil;

4. endereço;

5. número, órgão expedidor e data de expedição da cédula de identificação;

6. número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF;

7. número de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-GO, se houver;

b) na hipótese de outorgante pessoa jurídica:

1. razão social da outorgante;

2. número de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-GO dos estabelecimentos da outorgante para os quais serão praticados os atos;

3. domicílio tributário da outorgante;

4. itens 1 a 6 da alínea "a" do inciso III, da pessoa que ( continua ... )

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