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Dec. Est. MT 1.289/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.289 de 30.11.2017

DOE-MT: 30.11.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.267, de 17 de novembro de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Ficam repristinados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

I - § 1º do artigo 167 das disposições permanentes (redação original);

II - caput do artigo 172-A das disposições permanentes (redação original dada pelo Decreto nº 2.580, de 30 de outubro de 2014, respeitada a anotação acrescentada pelo Decreto nº 2.653, de 12 de dezembro de 2014);

III - parágrafo único do artigo 172-A das disposições permanentes (redação dada pelo Decreto nº 2.653, de 12 de dezembro de 2014);

IV - inciso III do § 2º do artigo 584-A das disposições permanentes (redação original conferida pelo Decreto nº 633, de 08 de julho de 2016);

V - caput do artigo 784 das disposições permanentes (redação original);

VI - inciso V do § 1º do artigo 960 das disposições permanentes (redação original);

VII - alínea b do inciso II e item 2 da alínea b do inciso III do § 12, alínea b do inciso II do § 13, bem como o subitem 2.1 do item 2 da alínea b do inciso I e a alínea a do inciso II do § 14, todos do artigo 50 do Anexo V (redação conferida pelo ( continua ... )

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