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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 92/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 92 de 30.11.2017

DOE-SP: 01.12.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-92/17

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017
JANEIRO-0,36180,23280,1005
FEVEREIRO-0,35140,22120,0900
MARÇO0,46180,34140,2106( continua ... )

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