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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 87/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 87 de 30.11.2017

DOE-SP: 01.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2017 para os débitos de ICMS.


O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-12-2017 a 28-12-2017 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-87/17

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009

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